ACÓRDÃO Nº 816/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 816/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.567/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Simone Dunke de Mello Pereira (749.***.***-20)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Simone Dunke de
Mello Pereira, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 260, §§ 1º e 4º, do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Simone
Dunke de Mello Pereira, ressalvando-se que a falha no preenchimento do tempo de
serviço público até 8/3/1999 (anuênio) no formulário do ato não gera pagamentos
irregulares nos proventos da interessada;
9.2. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal a adotar as
medidas pertinentes a fim de corrigir as informações do mapa de tempo de serviço que
integra o ato de concessão.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0816-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.