ACÓRDÃO Nº 815/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 815/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.418/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Jucuruçu/BA (16.412.025/0001-32)
3.2. Responsável: Arivaldo de Almeida Costa (141.***.***-00)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Arivaldo de Almeida Costa, prefeito do
Município de Jucuruçu/BA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos recebidos por meio do Contrato de Repasse 843927, firmado em 21/12/2017
com o Ministério do Esporte, tendo por objeto a implantação e a modernização de
infraestrutura esportiva.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "c"; 19; 23, III; 26; 28,
II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a" e "b"; 217; e 267 do Regimento
Interno do TCU e com o art. 62 da Resolução TCU 259/2014, e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. considerar revel Arivaldo de Almeida Costa para todos os efeitos;
9.2 julgar irregulares as suas contas, condenando-o ao pagamento das
importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros
de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/2/2020 .31.219,98
. .26/7/2020 .71.344,06
9.3. aplicar-lhe a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertá-lo de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. enviar cópia desta decisão ao responsável, ao Ministério do Esporte, à
Caixa, ao Município de Jucuruçu/BA e à Procuradoria da República do Estado da Bahia,
para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0815-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.