ACÓRDÃO Nº 814/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 814/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.019/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
3.2. Responsável: Ocimar Polli (049.***.***-20)
4. Unidade: Município de Itupeva/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Gustavo Freddi Toledo (418825/OAB-SP), Francisco
Antonio Miranda Rodriguez (113591/OAB-SP) e outros
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devido à não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Itupeva/SP, por meio
do Convênio de registro Siafi 625316, para a construção de uma unidade escolar infantil
no âmbito do Programa Proinfância.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II; da Lei 8.443/1992 c/c os art. 214, inciso
II, do Regimento Interno, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e julgar regulares com ressalva as contas
de Ocimar Polli, dando-lhe quitação;
9.2. comunicar esta decisão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação; e
9.3. arquivar este processo.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0814-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.