ACÓRDÃO Nº 813/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 813/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.170/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessada/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal
3.2. Responsáveis: Abmael de Sousa Lacerda (132.***.***-20); Yasnaia
Pollyanna Werton Dutra (027.***.***-83)
4. Unidade: Município de Pombal/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Manolys Marcelino Passerat de Silans (11536/OAB-PB),
representando Yasnaia Pollyanna Werton Dutra; Hugo Ribeiro Aureliano Braga
(10.987/OAB-PB), representando Abmael de Sousa Lacerda
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério das Cidades, em
razão da inexecução parcial do Termo de Compromisso nº 0352362-18/2011 (Siafi
670782), firmado para a execução de obras de infraestrutura, construção de 34 unidades
habitacionais e recuperação de uma área degradada no Município de Pombal/PB.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 250, inciso
II, do Regimento Interno do TCU combinado com os arts. 4º, inciso I, e 5º da Resolução-
TCU 315/2020, em:
9.1. determinar à Caixa Econômica Federal que:
9.1.1. inicie tratativas com o Município de Pombal/PB, com vistas à conclusão
do objeto do Termo de Compromisso 0352362-18/2011 (Siafi 670782), assegurando a
funcionalidade plena das obras e o alcance integral do benefício social, considerando, se
aplicável, os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.719/2023;
9.1.2. registre formalmente o processo de negociação com o Município de
Pombal/PB, de modo que, em caso de insucesso, possam ser objetivamente identificadas
as responsabilidades pelo impedimento da plena operação das obras, viabilizando a
continuidade desta TCE;
9.1.3. encaminhe ao Tribunal informações detalhadas sobre as tratativas, para
acompanhamento do processo de negociação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da notificação deste Acórdão;
9.2. determinar o monitoramento desta deliberação; e
9.3. comunicar esta decisão à Caixa Econômica Federal, ao Município de
Pombal/PB, ao Ministério das Cidades e aos responsáveis.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0813-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.