ACÓRDÃO Nº 811/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 811/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.399/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Responsáveis: Alex Vinícius Nunes Novaes Machado (637.***.***-91);
Cassiano Miller Cardoso Dourado (783.***.***-04); Érica da Silva Lima (053.***.***-70);
Fabrício Cardoso Dourado Vasconcelos (017.***.***-02); Vital Evangelista dos Santos
Neto (002.***.***-18)
4. Unidade: Município de João Dourado/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Alex Vinícius Nunes Novaes Machado (18068/OAB-BA)
e outros, representando o Município de João Dourado/BA; Rodrigo Lima Silva
(74832/OAB-BA), representando Andrea de Oliveira Lima Ltda. (atual denominação: Ecko
Construtora Ltda.); Suenia Queiroz Bastos Santos (74722/OAB-BA), representando Fabricio
Cardoso Dourado Vasconcelos; Isaura Nunes Elisio (59536/OAB-BA), representando Érica
da Silva Lima; Carla Cristiane de Lima (35755/OAB-BA), representando Vital Evangelista
dos Santos Neto; Sidney Barreto Alencar (71250/OAB-BA), representando Cassiano Miller
Cardoso Dourado; Alex Vinícius Nunes Novaes Machado (18068/OAB-BA), e outros,
representando Diamerson Costa Cardoso Dourado
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação de licitante, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência
2/2023, promovida pelo Município de João Dourado/BA, para contratação de serviços de
"recapeamento asfáltico com serviços de CBUQ em vias da sede do município e dos
povoados de Gameleira e Caldeirão do Jacó".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 43,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e
no art. 9º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Alex Vinícius
Nunes Novaes Machado, Cassiano Miller Cardoso Dourado, Fabrício Cardoso Dourado
Vasconcelos, Vital Evangelista dos Santos Neto e pela Sra. Érica da Silva Lima;
9.3. dar ciência ao Município de João Dourado/BA sobre as seguintes
irregularidades constatadas na Concorrência 2/2023, a fim de que sejam tomadas
medidas para evitar sua futura repetição:
9.3.1. fixação, no edital, de exigência de quantitativos mínimos na qualificação
técnico-profissional (itens 5.3.2.4 e 5.3.2.5 do edital), sem a devida justificativa, em
afronta ao art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e à jurisprudência do TCU, a
exemplo dos Acórdãos 165/2012, 2521/2019, 2528/2012, 2032/2020 e 548/2022, todos
do Plenário do Tribunal;
9.3.2. exigência de que as declarações previstas no item 1.1.1.7 do edital
licitatório deveriam conter a assinatura do responsável técnico da licitante, sob pena de
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 3º da Lei
8.666/1993; e
9.4. comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0811-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.