ACÓRDÃO Nº 810/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 810/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.307/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Construtora Rocha Cavalcante Ltda. (09.323.098/0001-92);
Francisco Jacome Sarmento (441.***.***-91); João Azevedo Lins Filho (087.***.***-20)
4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de João Azevedo
Lins Filho, Francisco Jacome Sarmento e Construtora Rocha Cavalcante Ltda., em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio
de convênio firmado com o Governo do Estado da Paraíba, que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Projeto de Irrigação Várzea do Sousa".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 212 do RITCU e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. arquivar os autos sem julgamento do mérito ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0810-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.