ACÓRDÃO Nº 1067/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1067/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 13/2023, conduzido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio
Purus - Ministério da Saúde (Dsei/ARP), cujo objeto consiste na contratação de serviços
de transporte aéreo (helicóptero) para atendimento da assistência à saúde indígena.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o procedimento licitatório originou a Ata de Registro de
Preços 48/2023, mas não foi utilizado, encontrando-se arquivado, conforme informações
prestadas pelo próprio Dsei/ARP (peça 68);
Considerando que, diante desse cenário, resta configurada a perda de objeto
da representação;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de
acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da
presente representação e considerar prejudicada a análise de mérito, em razão da perda
de objeto, bem como informar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus -
Ministério da Saúde e ao representante o teor desta deliberação, arquivando-se, em
seguida, os presentes autos.
1. Processo TC-015.010/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 015.128/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessado: Marica Taxi Aereo Ltda (31.548.241/0001-01).
1.3. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus -
Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Fernando Carlos da Silva Telles, representando
Ambipar Flyone Servico Aereo Especializado, Comercio e Servicos S/a.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.