ACÓRDÃO Nº 1066/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1066/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 24000728/2024, conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) - Superintendência Estadual de Operações em Mato Grosso do Sul, cujo
objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotivos.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que se constatou a existência de cláusula editalícia que vedava
a apresentação de taxa administrativa negativa, prática já reiteradamente rechaçada
pela jurisprudência deste Tribunal (v.g. Acórdãos 1.469/2022-TCU-Plenário, rel. Min.
Aroldo Cedraz, e 321/2021-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto Nardes), por configurar
restrição indevida ao caráter competitivo do certame e não se coadunar com o princípio
da proposta mais vantajosa para a Administração;
Considerando que a própria ECT, em observância à jurisprudência do TCU,
decidiu revisar as condições do edital com a consequente republicação do certame, o
que caracteriza a perda de objeto do pleito cautelar formulado na representação;
Considerando a adoção, pela entidade, de medidas corretivas tendentes a
sanar as falhas verificadas, de modo que novas providências desta Corte se mostram
desnecessárias;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente, considerar
prejudicado o pedido de medida cautelar, por perda de objeto, informar à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Superintendência Estadual de Operações em
Mato Grosso do Sul e ao representante o teor desta deliberação e arquivar o presente
processo.
1. Processo TC-000.516/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect -
Superintendência Estadual de Operações Mato Grosso do Sul.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caio Oliveira Silva (443902/OAB-SP), representando
Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.