ACÓRDÃO Nº 1065/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1065/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do monitoramento das determinações feitas ao Ministério de Portos
e Aeroportos (MPOR), por meio do Acórdão 8187/2024-1ª Câmara, de relatoria do
Ministro Jhonatan de Jesus, no âmbito do TC 019.356/2023-4, que tratou da análise das
contas do Ministério da Infraestrutura (extinto), relativo ao período de 2022.
Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria
Especializada (AudRodoviaAviação), inserto à peça 30, no sentido de que a determinação
proferida no aludido acórdão foi cumprida;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:
a) determinar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.3 do
Acórdão 1.331/2022-Plenário; e
b) determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169,
item III, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-024.069/2024-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.