ACÓRDÃO Nº 1064/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1064/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados mediante o Termo
de Compromisso 193/2012, destinado à "reconstrução de pontes, destruídas por
enxurradas e inundações bruscas" no município de Dom Eliseu/PA.
Considerando que, na hipótese de intempestividade na prestação de contas,
o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve corresponder à data em que
as contas deveriam ter sido prestadas, nos termos do art. 4º, I, da Resolução-TCU
344/2022 e de diversos precedentes proferidos por esta Corte de Contas, a exemplo dos
Acórdãos 4.206/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer,
7.085/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, e 9.701/2024-TCU-1ª Câmara,
relator Ministro Jorge Oliveira;
considerando que o prazo para a entrega da prestação de contas foi
encerrado em 9/1/2016, ocasião em que houve o início da contagem do prazo de
prescrição quinquenal;
considerando que essa contagem foi interrompida em 12/4/2017, com a
solicitação de informações complementares por parte do Ministério da Integração
Nacional;
considerando que a prescrição intercorrente ocorre se o processo ficar
paralisado por mais de 3 anos sem movimentação relevante e que o termo inicial dessa
contagem corresponde ao primeiro marco interruptivo da prescrição principal, conforme
estabelecido no art. 8º, § 3º, da referida resolução;
considerando que o parecer do Ministério Público de Contas propõe o
reconhecimento da prescrição intercorrente por não haver evidência de movimentação
processual relevante no período de 12/4/2017 a 30/11/2020 (peça 108),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, de acordo com o parecer do parquet de contas e com fundamento
nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso I, alínea "b", do Regimento
Interno, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo; e b) informar o teor desta deliberação aos
responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-039.890/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: CJV Construções e Comércio Ltda. - ME (42.911.081/0001-
21); Elias Gleizer de Andrade Oliveira (372.***.***-53); Joaquim Nogueira Neto
(296.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Edmar de Oliveira Nabarro (8875/OAB-MA),
representando Elias Gleizer de Andrade Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.