ACÓRDÃO Nº 1063/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1063/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Ricardo
Espindola Romero, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa
no Exterior (PDE) - Processo CNPq 206554/2014-1 (peça 10), em face da omissão no
dever de prestar contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de retorno ao
Brasil, da manifestação do supervisor do curso e do relatório técnico final, cujo prazo
encerrou-se em 30/7/2016.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data em que
deveria ter sido entregue o relatório técnico final, em 30/7/2016 a notificação por meio
de ofício (peça 18, p. 1-2) e aviso de recebimento (peça 18, p.3), em 15/9/2023,
operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal.
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-025.718/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ricardo Espindola Romero (235.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.