ACÓRDÃO Nº 1062/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1062/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, em desfavor de Julio Cesar
Cuisano Egusquiza, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais repassados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no
Exterior (PDE) - Processo CNPq 201978/2011-3, em face da ausência parcial da
prestação de contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de cumprimento
do período de interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da
bolsa), cujo prazo encerrou-se em 1/5/2014.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data em que
deveria ter sido entregue o comprovante de cumprimento do período de interstício, em
1/5/2024 e a notificação por meio de ofício (peça 18) e aviso de recebimento (peça 20),
em 12/9/2023, operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal.
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-025.716/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Julio Cesar Cuisano Egusquiza (059.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.