ACÓRDÃO Nº 1056/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1056/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar instituída por Miguel Barbosa de Souza
Costa em benefício de Monica Delgado de Souza, no caso do ato inicial (nº 38683/2022
- peça 3), e desta e de Jorge Delgado de Souza, no caso do ato de alteração (nº
69341/2023 - peça 4), emitido pelo Comando da Marinha e submetidos ao Tribunal para
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.
Considerando que, ao analisar os atos, a unidade instrutora constatou que
nos atos de pensão militar houve majoração de proventos para o grau hierárquico
imediatamente superior em virtude de invalidez posterior à reforma do instituidor, que
ocupava na ativa o posto/graduação de Suboficial;
considerando que as hipóteses de concessão de proventos com base no grau
hierárquico imediatamente superior por incapacidade definitiva encontram-se
disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980;
considerando que, nos termos do referido artigo, a concessão de proventos
correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva restringe-se a
militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando os que sejam considerados
incapazes quando já reformados, como é o caso do ex-militar Miguel Barbosa de Souza
Costa;
considerando que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a exemplo das decisões proferidas nos
recursos especiais 966.142/RJ e 1.340.075/CE;
considerando que o ato em exame contempla elevação de grau hierárquico
por incapacidade definitiva a militar que já estava reformado e que já havia sido
contemplado com proventos em posto superior ao da ativa quando da passagem para
a reserva, pois possuía na ativa mais de 30 anos (Segundo Tenente), em desacordo com
a legislação de regência (Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, 5.411/2021-TCU-1ª Câmara e
7.403/2021-TCU-2ª Câmara, entre outros);
considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato
de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que eventual irregularidade que não tenha sido analisada na
reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar,
conforme o Acórdão 663/2023-TCU-Plenário;
considerando que Monica Delgado de Souza e Jorge Delgado de Souza fazem
jus a proventos com base no posto/graduação de Segundo Tenente, e não de Primeiro
Tenente;
considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos
de cinco anos, o que evidencia não ter se operado o registro tácito (RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé dos interessados;
considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU pela ilegalidade e negativa de registro dos atos; e
considerando, por fim, que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada em sua jurisprudência.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegais os atos de pensão militar instituída por Miguel Barbosa
de Souza Costa em benefício de Monica Delgado de Souza, no caso do ato inicial (nº
38683/2022), e desta e de Jorge Delgado de Souza, no caso do ato de alteração (nº
69341/2023), negando-lhes registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelos interessados até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da
Marinha, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-025.480/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Monica Delgado de Souza (006.***.***-09) e Jorge
Delgado de Souza (006.***.***-95).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão
militar aos interessados com base no posto/graduação incorreto, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação aos interessados e os alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não os eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente caso não seja provido;
1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU o conhecimento
pelos interessados do teor desta deliberação; e
1.7.3. emita novo ato de pensão militar em favor dos interessados, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-
TCU 78/2018.