ACÓRDÃO Nº 1048/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1048/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de atos de pensões militares (reversão) instituídas por João de
Oliveira (reversão), Carlos Freitas de Oliveira (reversão), Janir Amaro Luiz (inicial), Jose
Murilo Marques (inicial) e Egberto Raymundo da Silva Filho (inicial), emtidos pelo
Comando da Marinha e submetidos ao Tribunal para registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da CF.
Considerando que, ao analisar os atos, a unidade instrutora não identificou
irregularidades neles, mas o Ministério Público junto ao Tribunal constatou que no ato
de pensão militar instituído por Egberto Raymundo da Silva Filho em benefício de
Orcileia Martins da Silva houve majoração de proventos para grau hierárquico superior
em virtude de invalidez do instituidor posterior a revogação do disposto no §4º do art.
110 da Lei 6.880/80, sendo que o ex-militar ocupava na ativa o posto/graduação de
Capitão de Mar e Guerra, e passou para a reserva como Contra-Almirante, por contar
com mais de 30 anos de serviço, com fundamento no art. 50, II, do mencionado
diploma legal, em sua redação original;
considerando que as hipóteses de concessão de proventos com base no grau
hierárquico imediatamente superior por incapacidade definitiva encontram-se
disciplinadas no art. 110 da Lei 6.880/1980;
considerando que, nos termos do referido artigo, a concessão de proventos
correspondentes ao grau hierárquico superior por incapacidade definitiva restringe-se a
militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando os que sejam considerados
incapazes quando já reformados;
considerando que esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a exemplo das decisões proferidas nos
recursos especiais 966.142/RJ e 1.340.075/CE;
considerando que o ato em exame decorre de cálculo dos proventos de
reforma tendo por referência dois postos acima daquele ostentado pelo militar na
atividade e que já havia sido contemplado com proventos em posto superior ao da ativa
quando da passagem para a reserva por contar com mais de 30 anos de serviço, em
sua redação original, o que esta em desacordo com a legislação de regência (Acórdão
2.225/2019-TCU-Plenário, 5.411/2021-TCU-1ª Câmara e 7.403/2021-TCU-2ª Câmara,
entre outros);
considerando que, embora o ex-militar Egberto Raymundo da Silva Filho
estivesse na reserva quando, em 1/4/2002, foi reformado por invalidez permanente, já
não estava mais em vigência o disposto no § 4º do art. 110 da Lei 6.880/1980,
revogado pela MP 2.215-10/2001, que previa a possibilidade de concessão, em cascata,
dos benefícios previstos no inciso II do art. 50 e no art. 110, caput, e § 1º, da mesma
lei, de modo que foi indevida a melhoria nos proventos que teve na ocasião, que
passaram a ser calculados com base no posto de Vice-Almirante;
considerando que consta do ato que o instituidor Egberto Raymundo da Silva
Filho contribuiu para os proventos da pensão com base em dois postos/graduações
superiores, de modo que os proventos devem ser calculados com base no posto de
Almirante de Esquadra, e não de Almirante
considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato
de pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que eventual irregularidade que não tenha sido analisada na
reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar,
conforme o Acórdão 663/2023-TCU-Plenário;
considerando que a Sra. Orcileia Martins da Silva faz jus a proventos com
base no posto/graduação de Almirante de Esquadra, e não de Almirante;
considerando que o ato ora examinado da pensão militar instituída por
Egberto Raymundo da Silva Filho deu entrada no TCU há menos de cinco anos, o que
evidencia não ter se operado o registro tácito (RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé da Sra. Orcileia Martins da Silva;
considerando os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto ao TCU pela legalidade e registro dos atos, salvo o de pensão
militar instituído por Egberto Raymundo da Silva Filho em benefício de Orcileia Martins
da Silva, que o Parquet manifestou-se pela ilegalidade e negativa de registro; e
considerando, por fim, que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada em sua jurisprudência.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar legal e registrar os atos de pensão militar instituídos por João
de Oliveira (reversão), Carlos Freitas de Oliveira (reversão), Janir Amaro Luiz (inicial) e
Jose Murilo Marques (inicial);
b) considerar ilegal ato de pensão militar instituída por Egberto Raymundo da
Silva Filho em benefício de Orcileia Martins da Silva (inicial), negando-lhe registro;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando da Marinha, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
d) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-020.545/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eliane de Oliveira Felipe (404.***.***-15); Elizabeth de
Oliveira Felipe (818.***.***-49); Maria Gorete Luiz da Silva (591.***.***-68); Marluce
Assumpcao de Oliveira (013.***.***-03); Monica de Oliveira Ferreira (005.***.***-76);
Olga Mary Simoes Pinto (404.***.***-68); Orcileia Martins da Silva (458.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando da Marinha que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão
militar à Sra. Orcileia Martins da Silva com base no posto incorreto, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação à Sra. Orcileia Martins da Silva e a alerte
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao
TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente caso não seja
provido;
1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU o conhecimento
pela interessada do teor desta deliberação; e
1.7.3. emita novo ato de pensão militar em favor da Sra. Orcileia Martins da
Silva, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos
fixados na IN-TCU 78/2018.