ACÓRDÃO Nº 1039/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1039/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Severino Sebastião dos Santos, emitido
pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da CF.
Considerando que o ato em questão trata de aposentadoria, cujos proventos
foram calculados pela média das remunerações e reajustados por índices do regime
geral da previdência social, de servidor que ingressou no serviço público antes de
31/12/2003 com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional
103/2019, observando-se a metodologia do art. 26, § 3º, inciso I, dessa mesma norma
constitucional (regra de transição);
considerando que, nos exatos termos da norma (§§ 2º e 3º do art. 20 da EC
103/2019), tratando-se de servidor(a) que ingressou no serviço público até 31/12/2003
(regra de transição) e não optante pelo regime de previdência complementar, seus
proventos deveriam, necessariamente, corresponder "à totalidade da remuneração no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria' e serem reajustados 'de acordo com o
disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
(paridade)";
considerando que o fundamento com base no citado artigo, uma vez
presentes os requisitos, deve ser: "APOS-174-EC 103/2019, art. 20 - Aposentadoria
voluntária, com proventos integrais, calculados com base na totalidade da remuneração
do servidor no cargo em que se deu aposentadoria e reajustados na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
(integralidade e paridade), para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003,
desde que cumprido um adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em
13/11/2019, faltaria para atingir o tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30
anos, se mulher.";
considerando que o interessado eventualmente pode também ser
enquadrada em alguma regra de aposentadoria anterior à EC 103/2019 (direito
adquirido);
considerando que em razão de não ter sido utilizado o fundamento legal
correto, cabe ao Tribunal considerar o ato ilegal, negando-lhe registro, e determinar ao
órgão de origem que emita novo ato concessório, com vistas a sanar a irregularidade
apontada;
considerando que nesse sentido são, entre outros, os Acórdãos 9.895, 9.896
e 10.376, de minha relatoria, e 10.003, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, todos
de 2024 da 1ª Câmara;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não se operando, portanto, o registro tácito;
considerando que os pareceres da unidade instrutiva e do Ministério Público
junto a este Tribunal são pela ilegalidade e negativa de registro do ato; e
considerando, finalmente, que o Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário inaugurou
posicionamento no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas".
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade e
com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os arts. 1º, inciso V,
39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992 e ainda com os arts. 143, inciso II, parte
final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Severino
Sebastião dos Santos, recusando o respectivo registro; e
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer a determinação constante do subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-026.749/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Severino Sebastiao dos Santos (235.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. suspenda, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, o pagamento dos proventos pagos com base no ato ora
impugnado;
1.7.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. comprove ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação,
haver o interessado comunicado dos termos desta decisão;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
1.8. orientar o Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que o
servidor público federal alcançado pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz
jus a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do
cargo efetivo, observada a paridade em relação ao servidor ativo, caso tenha sido
investido em cargo efetivo até 31/12/2003 e desde que não haja decidido pela opção
a que se refere o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.