ACÓRDÃO Nº 1038/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1038/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Jorge Luis Barreto Pereira, ocupante do
cargo de Engenheiro, emitido pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) e submetido
a este Tribunal para registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou a
inclusão irregular nos proventos de parcela referente à Unidade de Referência e Padrão
(URP - 26,05%);
considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(Enunciado 276 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal);
considerando que, segundo jurisprudência pacífica tanto do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) como do Supremo Tribunal Federal (STF), não há que se falar em direito
adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores na carreira
devem absorver vantagens derivadas de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha
exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-
DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF, por exemplo);
considerando que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.663-RJ,
com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece
ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo
remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do
referido percentual nos seus ganhos;
considerando que não infringe a coisa julgada decisão do TCU que afaste o
pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujos suportes fáticos e
jurídicos de aplicação já se tenham exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência deste Tribunal e RE 596.663-RJ/STF);
considerando que a Súmula de jurisprudência do Tribunal, ainda sem
numeração, aprovada na Sessão Plenária de 29/1/2025 (Acórdão 122/2025-TCU-Plenário
- TC 014.908/2023-9), dispõe que:
"As vantagens remuneratórias concedidas por decisão judicial com trânsito
em julgado referentes a pagamentos decorrentes de planos econômicos ou congêneres
devem ser pagas em valores nominais e absorvidas por reajustes ou reestruturações de
carreira supervenientes, tendo em vista o princípio constitucional da reserva legal estrita
para a fixação da remuneração dos servidores públicos."
considerando que, no caso, diversos foram os normativos que, de alguma
forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores da entidade de
origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial impugnada;
considerando, no entanto, que há decisão judicial transitada em julgado em
07/11/2024 que impede a supressão da rubrica relativa à URP (26,05%) dos proventos
dos servidores administrativos da FUB (Mandado de Segurança - MS 28.819, em trâmite
no Supremo Tribunal Federal);
considerando, por outro lado, que o Tribunal tem jurisprudência pacífica de
que os valores a ser pagos a título de URP (26,05%) aos beneficiários do MS 28.819
devem ser aquele percebido na data da liminar, concedida em 16/9/2010, conforme,
entre outros, os Acórdãos 1787 e 2018, ambos da 1ª Câmara de 2024 (Rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues);
considerando que a decisão do STF não autorizou a transformação da URP,
assegurada desde a decisão liminar em 2010, em parcela integrante da remuneração
dos cargos da UnB para ser corrigida ao longo do tempo por aumentos e
reestruturações de carreira, mas, sim, assegurou a continuidade de seu pagamento, que
deve ser feito com base no valor percebido na data da liminar, concedida em
16/9/2010;
considerando a presunção de boa-fé do interessado, de modo que se aplica
o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não se operando o registro tácito;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do
RI/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Jorge Luis
Barreto Pereira, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-026.735/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jorge Luis Barreto Pereira (247.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. corrija, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, o valor da rubrica "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT
(Decisão judicial - Outros)", referente à URP de fevereiro de 1989, paga ao interessado,
restabelecendo aquele verificado em setembro de 2010, mês em que foi proferida a
decisão liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade;
1.7.1.2. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. comprove ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação,
haver o interessado comunicado dos termos desta decisão;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.