ACÓRDÃO Nº 1037/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1037/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação ofertada pela Câmara Municipal de
Dourados/MS, que encaminhou o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI)
para apuração dos fatos de gestão no combate ao Covid-19, exercício de 2020;
Considerando que o Relatório Final da CEI foi encaminhado também para o
Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS), ao Ministério Público
do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS) e ao Ministério Público Federal (MPF);
Considerando que o MPF apurou as supostas irregularidades apresentadas no
referido relatório, concluindo que não houve indícios suficientes de ilegalidade;
Considerando que o art. 106, § 3º da Resolução-TCU 259/2014 aduz que o
exame da necessidade de atuação direta do Tribunal avaliará "se a atuação corretiva do
órgão ou entidade jurisdicionada ou a do órgão de controle interno é suficiente para
dar o adequado tratamento ao fato noticiado";
Considerando a racionalização da atuação da administração pública e o
princípio da eficiência, a fim de evitar duplicidade de esforços;
Considerando que, embora o MPF não seja órgão de controle interno, no
caso concreto, sua atuação, reconhecida como defesa de bens e interesses da União,
atingiu o fim desejado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235
e 237, inciso IV e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 103,
§1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a representação, sem julgamento do mérito, ante as razões expostas na
instrução de peça 16; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 16) ao
representante, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, ao Conselho Municipal
de Saúde de Dourados/MS, à Secretaria Municipal de Saúde de Dourados/MS, ao
Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul e ao Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso do Sul, para adoção de providências de sua alçada; e arquivar o
processo.
1. Processo TC-005.294/2022-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Dourados - MS.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.