ACÓRDÃO Nº 1028/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1028/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pela consignação de parcela judicial relativa a plano
econômico sem a devida absorção;
Considerando que, nos termos do Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário,
confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, as parcelas relativas a planos
econômicos não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm
natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;
Considerando que as rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto
subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais,
sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial
dispuser de outra forma (Súmula 279 do TCU);
Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, de
forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões
judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade
remuneratória (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-
SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(Súmula 276 do TCU);
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 596.663, assentou, em sede de repercussão geral, a tese de que a
sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos, independentemente de
ação rescisória;
Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-
fé;
Considerando, finalmente, os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal - AudPessoal e do Ministério Público junto a este Tribunal, pela ilegalidade
dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo
questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da súmula de jurisprudência
do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à
deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final,
do Regimento Interno/TCU,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, §§ 1º e 4º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem
assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em a) considerar legais as pensões civis instituídas
por ANTUNINO ALVES DA SILVA e MARLENE GUARDIANO ALVES, concedendo o registro
aos atos correspondentes, com a ressalva de que a parcela judicial relativa a plano
econômico já foi excluída da base de cálculo dos proventos; b) considerar ilegais as
pensões civis instituídas por EDVALDO LEITE DE OLIVEIRA, EURIDICE MIRANDA MOREIRA
e PETRONIO MARQUES DE CARVALHO, negando o registro aos atos correspondentes, e
expedir os comandos a seguir discriminados.
1. Processo TC-016.314/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Fausto Alves da Silva (060.***.***-91); Luciene Batista da
Silva Oliveira (209.***.***-04); Max Rodrigo Alvim de Melo (139.***.***-15); Severina de
Souza Silva (711.***.***-64); Tania Maria Pereira da Silva Carvalho (034.***.***-85).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
b) Determinar à unidade jurisdicionada que:
b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos
considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novos atos, livres da irregularidade apontada, a serem
submetidos à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que os
interessados tomaram conhecimento deste acórdão;
c) remeter cópia deste acórdão, da instrução da unidade de auditoria
especializada e do parecer do Ministério Público à unidade jurisdicionada.