ACÓRDÃO Nº 1026/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1026/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento da parcela referente à Gratificação de
Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de
Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), em valor superior ao devido;
Considerando que o pagamento da GDIBGE aos inativos e pensionistas em
valor superior ao correspondente a 50% do valor máximo pago aos servidores em
atividade, do respectivo nível, classe e padrão, contraria o disposto no art. 149 da Lei
11.355/2006;
Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão
judicial transitada em julgado no mandado de segurança coletivo 0002254-
59.2009.4.02.5101, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas
do IBGE no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, por meio da qual o órgão de origem
foi instado a observar a paridade entre servidores ativos e inativos quanto ao pagamento
da gratificação conhecida como GDIBGE, ante a discrepância remuneratória surgida a
partir de sua instituição, garantindo a percepção de 100% da gratificação institucional em
vigor paga aos servidores ativos e 50% da gratificação individual em seu percentual
máximo;
Considerando que, no exercício de sua competência para apreciação de atos
de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias
do Poder Judiciário e que a existência de decisão judicial transitada em julgado ampara
a continuidade dos pagamentos irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo TCU,
da legalidade do ato sujeito a registro;
Considerando que, na hipótese de irregularidade que seja insuscetível de
correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial
apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o Tribunal deverá
considerar o ato ilegal e, excepcionalmente, ordenar o seu registro, nos termos do art.
7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 7.537/2022 (Rel. Min. Subst.
Augusto Sherman Cavalcanti), 1.256/2023 (Rel. Min. Benjamin Zymler), 1.358/2023 (Rel.
Min. Jorge Oliveira), 1.783/2023 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira) e 1.985/2023 (Rel.
Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa) - todos da Primeira Câmara; e Acórdãos
4.170/2022 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho), 7.183/2022 (Rel. Min. Aroldo
Cedraz), 322/2023 (Rel. Min. Vital do Rêgo), 1.409/2023 (Rel. Min. Antonio Anastasia) e
2.010/2023 (Rel. Min. Augusto Nardes) - todos da Segunda Câmara;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e
Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei
8.443/1992, com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do
Regimento Interno/TCU, e ainda com o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em
considerar ilegal e, excepcionalmente, registrar o ato apreciado, expedindo os comandos
a seguir discriminados.
1. Processo TC-026.663/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Itamar Fernandes Astarita (339.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à unidade jurisdicionada que, no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação desta decisão, dê ciência de seu inteiro teor ao interessado e
disponibilize a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema e-Pessoal,
o comprovante de notificação;
1.8. esclarecer à unidade jurisdicionada que a GDIBGE poderá subsistir por
haver sido calculada conforme decisão judicial transitada em julgado e com o acordo
homologado na fase de cumprimento de sentença, apta, portanto, a sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução 353/2023, não sendo necessária, portanto, a emissão de novo ato
concessório;
1.9. remeter cópia deste acórdão, da instrução da unidade de auditoria
especializada e do parecer do MPTCU à unidade jurisdicionada.