ACÓRDÃO Nº 1022/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1022/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada pelo
Subprocurador-Geral Lucas Rochas Furtado, dando conta de supostas irregularidades nas
mudanças de regras para a migração dos militares ativos para a reserva,
Considerando que foram apresentados indícios concernentes às irregularidades
apontadas na peça inicial, consoante a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação, por não atender os requisitos de admissibilidade; em dar ciência desta
deliberação ao representante; e em determinar o arquivamento dos autos, de acordo
com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-028.594/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.