ACÓRDÃO Nº 1020/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1020/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
i) expedir quitação de dívida imputada ao Hospital de Caridade Dona Darcy
Vargas, ante o recolhimento integral da multa individual aplicada por meio do subitem
9.3 do Acórdão 1.763/2017-1ª Câmara, Ata 8/2017 - 1ª Câmara, data da sessão:
21/3/2017 - Ordinária, consoante demonstrativo de peça 251; e
ii) expedir quitação de dívida imputada solidariamente ao Hospital de
Caridade Dona Darcy Vargas e à sra. Luíza Maria Semkiw de Andrade, por meio do
subitem 9.3 do Acórdão 1.763/2017-1ª Câmara, Ata 8/2017 - 1ª Câmara, data da sessão:
21/3/2017 - Ordinária, ante o recolhimento do débito por parte do Hospital de Caridade
Dona Darcy Vargas, consoante demonstrativo de peça 247, dispensando-se o
recolhimento do saldo residual de R$ 74,10.
1. Processo TC-025.475/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.700/2017-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas (80.672.561/0001-
76); Luíza Maria Semkiw de Andrade (528.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Mauro Augusto Dib Mertens (67.407/OAB-PR) e
Bartolomeu Pereira (15.821/OAB-PR), representando Hospital de Caridade Dona Darcy
Vargas.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.