ACÓRDÃO Nº 1019/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1019/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada
de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
1. Processo TC-000.272/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernanda Silva Sá Teles (804.***.***-04).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. reconhecer o pagamento a maior no valor de R$ 8.722,86 e comunicar
à Prefeitura Municipal de Wanderley/BA, para que requeira sua devolução, a contar de
9/12/2024, conforme orientação disposta na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1, de
2/6/2021; e
1.7.2. dar ciência do presente acórdão, acompanhado do parecer constante da
peça 49, à responsável, à Prefeitura Municipal de Wanderley/BA e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.