ACÓRDÃO Nº 1017/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1017/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em observância
à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 636.553, em determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
que faça consignar, na base de dados desta Corte, a anotação de registro tácito dos atos
de concessão a seguir relacionados:
1. Processo TC-007.460/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Edilson de Oliveira Cavalcanti (221.***.***-91); Miguel
Batista Dias (182.***.***-49).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.