ACÓRDÃO Nº 1016/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1016/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos pela empresa Abbott Diagnosticos Rapidos S.A. em face do Acórdão
9273/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou improcedente a representação interposta contra
supostas irregularidades nos Pregões nº 90020/2024 e nº 90039/2024 do Ministério da
Saúde, vencidos pela licitante GlobalX.
Considerando que a qualidade de representante é condição insuficiente para
conferir legitimidade recursal, devendo a peticionante requerer autorização para ingresso
no processo como interessado, demonstrando, para tanto, razões legítimas para atuar no
feito, na forma prevista no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o que não
ocorreu nestes autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da
Lei 8.443/1992, c/c o artigo 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer dos embargos de
declaração.
1. Processo TC-021.801/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Abbott Diagnosticos Rapidos S.A.
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Logística Em Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: André Marques Gilberto (183023/OAB-SP), Lia Chartouni
Segre (423948/OAB-SP) e Renato Guazzelli Mancini Ramos Vianna (389751/OAB-SP).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.