ACÓRDÃO Nº 1015/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1015/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, 169, inciso II, e 237, do Regimento Interno do TCU
e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, e, no mérito, julgá-la parcialmente
procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar;
c) dar ciência ao Banco da Amazônia S.A., com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução - TCU 315/2020, acerca das seguintes irregularidades, identificadas no
Pregão Eletrônico 90016/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) citação da Lei 14.133/2021 no preâmbulo do edital como norma regente
da licitação, quando suas contratações devem ser regidas pela Lei 13.303/2016 e pelo
Regulamento de Licitações e Contratos do BASA, sendo admitida a adoção subsidiária da
Lei 14.133/2021 apenas para complementar, no que couber, os normativos próprios
aplicáveis, inclusive para permitir a utilização da plataforma Compras.gov.br, que é
parametrizada, o que não ficou claro no citado preâmbulo;
c.2) exigência de que os valores das seções X (alimentos e bebidas) e XII
(hospedagem), constante da tabela de serviços - Anexo IX, sejam fixados entre 6% e 7%
do valor total da proposta dos licitantes - item 9.4.1.1 do termo de referência), o que
não encontra amparo legal e afronta aos princípios da legalidade e da busca da proposta
mais vantajosa, previstos, respectivamente, no art. 5º da NLLC e no art. 31 da Lei
13.303/2016;
c.3) ausência de justificativa técnica para a exigência de atestado(s) com
limitação temporal para o período de realização do serviço ("últimos 24 (vinte e quatro)
meses" - item 18.1.1.1 do termo de referência), possuindo o potencial caráter de
restrição indevida à competitividade, em desacordo com a jurisprudência do TCU
(Acórdãos 2205/2014-TCU-2ª Câmara, 10487/2016-TCU-2ª Câmara e 2715/2021-TCU-
Plenário);
d) deferir o pedido formulado pela empresa Soluction Logística e Eventos Ltda.
(CNPJ 12.941.636/0001-17) de ser considerada como parte interessada neste processo,
nos termos do art. 146 do Regimento Interno/TCU;
e) informar o teor desta deliberação ao representante, ao Banco da Amazônia
S.A. e à Soluction Logística e Eventos Ltda.; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-018.864/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51623/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros,
representando Soluction Logistica e Eventos Eireli; Gustavo Henrique Pôrto de Carvalho
(53865/OAB-DF), representando Una Marketing de Eventos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.