ACÓRDÃO Nº 1014/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1014/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90003/2025, sob a
responsabilidade do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos/Fiocruz (Bio-
Manguinhos), com valor estimado de R$ 1.514.210.643,60, cujo objeto é a contratação de
serviços de apoio administrativo e técnico, acessórios e instrumentais aos processos de
produção, qualidade, desenvolvimento tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos
(vacinas, reativos para diagnóstico, biofármacos, e outros insumos/serviços estratégicos
em saúde de interesse do SUS);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: (i) conhecer da
representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para no mérito, considerá-la improcedente; (ii)
considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado, uma vez que o Pregão
Eletrônico 90003/2025 encontra-se suspenso por decisão judicial (peças 39 e 43); (iii) dar
ciência desta deliberação aos interessados; (iv) apensar estes autos ao TC 040.253/2023-
6, a fim de subsidiar sua análise.
1. Processo TC 000.232/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ); Izabella Mattar Moraes (58035/OAB-DF).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.