ACÓRDÃO Nº 1013/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 198. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 19/02/2025

ACÓRDÃO Nº 1013/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do RI/TCU e art. 26
da Lei 8.443/1992, em autorizar o parcelamento do débito referente à multa, no valor de
R$ 15.000,00, aplicada pelo Acórdão 2.871/2022-TCU-1ª Câmara, alterado pelo Acórdão
1.735/2024-TCU-1ª Câmara, ao Sr. Frederico Silva da Costa, em 36 parcelas mensais, com
incidência de atualização monetária, a partir de 15/3/2024, data do acórdão
condenatório, até a data do efetivo recolhimento, nos termos do parecer emitido pela
unidade técnica.
1. Processo TC-028.451/2024-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Frederico Silva da Costa (776.***.***-30).
1.2. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas
Gerais.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Renato Oliveira Ramos (20562/OAB-DF),
representando Frederico Silva da Costa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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