ACÓRDÃO Nº 1012/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1012/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (CODEVASF), em razão de omissão no dever de prestar contas do Convênio
2.284.00/2013, firmado com o município de Souto Soares/BA, tendo por objeto a
"recuperação de estradas vicinais na zona rural deste município".
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público, no sentido de que os
elementos apresentados pelo responsável, Sr. Cássio Cleber Evangelista de Araújo, foram
suficientes para sanar parte das irregularidades que lhe foram imputadas e afastar a
integralidade do débito inicialmente apurado;
Considerando que o responsável apresentou contas antes da citação do TCU,
comprovando a regular aplicação dos recursos do convênio tratado nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 143,
inciso, I, alínea "a", e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em
a) acolher a razões de justificativas e as alegações de defesa apresentadas
pelo responsável Cássio Cleber Evangelista de Araújo;
b) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Cássio Cleber Evangelista
de Araújo, dando-lhe quitação; e
c) dar ciência deste acórdão ao responsável e aos demais interessados.
:
1. Processo TC-007.828/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cassio Cleber Evangelista de Araujo (895.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Souto Soares - BA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.