ACÓRDÃO Nº 1011/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1011/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (Caixa), representante do Ministério da Justiça, atual
Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão da não comprovação da titularidade
da área de intervenção do objeto do Contrato de Repasse 776100/2012/MJ/Caixa
(registro Siafi 776100), firmado entre o ministério e a Secretaria da Justiça e Cidadania
do Estado do Ceará, tendo por objeto a construção de uma cadeia pública feminina com
502 vagas para detentas em Aquiraz-CE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23,
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do RI/TCU, em acolher as alegações de
defesa apresentadas pelo Sr. Mauro Albuquerque Araújo, aproveitando-as em favor dos
Srs. Hélio das Chagas Leitão Neto, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e Mariana
Lobo Botelho de Albuquerque, julgar regulares com ressalva as contas dos quatro
responsáveis e dar-lhes quitação, dando-lhes ciência e à Caixa Econômica Federal, bem
como ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com os pareceres uníssonos
emitidos nos autos.
1. Processo TC 001.966/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hélio das Chagas Leitão Neto (425.***.***-20); Luís Mauro
Albuquerque Araujo (376.***.***-53); Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
(324.***.***-00); Mariana Lobo Botelho de Albuquerque (624.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE);
Lyanna Magalhães Castelo Branco (17841/OAB-CE); Fatima Lucia Campelo Conrado Correia
Lima (4450/OAB-CE) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.