ACÓRDÃO Nº 1001/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1001/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensões civis dos
Srs. Eduarda Luanni Pinto Batista, Gustavo Alexandre Pinto Batista, Lienne Fernanda Pinto
Batista, Maria da Conceicao Borges Oliveira e Vanessa Cristine Pinto Batista, emitido pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, submetido à
apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso
III, da Constituição Federal;
Considerando que o TCU, ao apreciar o TC 023.345/2022-5, exarou o Acórdão
13.473/2023-TCU-1ª Câmara, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, considerando
legais os atos de pensão civil emitidos em favor das Sras. Alessandra da Silva Lobato,
Isabelle Cristine Lobato da Paixão, Maria Souza dos Santos e Maria de Lourdes Pereira de
Souza, bem como determinou destaque dos atos de pensões instituídas pelos Srs. José
Newton Monteiro Oliveira (pensionista Sra. Maria da Conceicao Borges Oliveira) e Moisés
Carlos Oliveira Batista (pensionistas Srs. Eduarda Luanni Pinto Batista, Gustavo Alexandre
Pinto Batista, Lienne Fernanda Pinto Batista e Vanessa Cristine Pinto Batista), com
determinações à AudPessoal para diligências específicas;
Considerando que os atos de pensão foram destacados e autuados para
análise específica no processo em exame, sendo solicitado pela AudPessoal o
cumprimento do art. 24 da EC 103/2019 para o benefício da Sra. Maria da Conceição
Borges Oliveira e esclarecimentos sobre pagamento irregular de anuênios relacionados ao
benefício instituído pelo Sr. Moisés Carlos Oliveira Batista;
Considerando que a Diretoria responsável confirmou os dados do ex-servidor
Moisés Carlos Oliveira Batista e apresentou justificativas sobre as falhas no pagamento de
anuênios e o cumprimento das diligências do TCU, incluindo a necessidade de ajustes no
SIAPE e exclusão de rubricas indevidas, destacando que não houve prejuízo ao erário;
Considerando que, após revisão e apresentação de esclarecimentos, o ato de
pensão do instituidor Moisés Carlos Oliveira Batista foi ajustado para atender às
exigências legais, com elaboração de planilhas detalhadas sobre os pagamentos de
anuênios e comprovação da inexistência de prejuízo ao erário;
Considerando que foi confirmada a legalidade do benefício da Sra. Maria da
Conceição Borges Oliveira, em relação à acumulação de uma pensão e de uma
aposentadoria, em conformidade com o art. 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, mas foi
verificada a ausência de aplicação do redutor previsto no §2º do referido artigo:
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada
por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência
social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de
inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal; ou
II - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos
demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até
o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos,
até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até
o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:
a) considerar legal o ato de pensão civil emitido em favor dos Srs. Eduarda
Luanni Pinto Batista, Gustavo Alexandre Pinto Batista, Lienne Fernanda Pinto Batista e
Vanessa Cristine Pinto Batista, concedendo-lhe registro;
b) considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da Sra. Maria da
Conceição Borges Oliveira, negando-lhe registro;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
d) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-039.649/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Responsável: Marco Aurelio Alves da Cruz (873.***.***-87).
1.2. Interessados: Eduarda Luanni Pinto Batista (058.***.***-50); Gustavo
Alexandre Pinto Batista (058.***.***-57); Lienne Fernanda Pinto Batista (058.***.***-01);
Maria da Conceicao Borges Oliveira (059.***.***-68); Vanessa Cristine Pinto Batista
(052.***.***-83).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.8.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de pensão da Sra.
Maria da Conceição Borges Oliveira e comunique as providências adotadas ao TCU, no
prazo de trinta dias, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU e
do artigo 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
1.8.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria da Conceição
Borges Oliveira, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não
impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.8.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno
do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; e
18.1.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos Srs. Eduarda Luanni
Pinto Batista, Gustavo Alexandre Pinto Batista, Lienne Fernanda Pinto Batista e Vanessa
Cristine Pinto Batista, no prazo de trinta dias.