SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
O ingresso de diretor de sociedade anônima no quadro societário da pessoa
jurídica veda a sua adesão ao Simples Nacional, desde que, no ano-calendário
imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, a receita bruta global seja superior
a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no mercado interno ou superior
ao mesmo limite em exportação para o exterior.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 138, caput e § 1º; Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II, § 4º, inciso V; Resolução CGSN nº 140, de
2018, art. 15, incisos I e VI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara alfandegada a instalação portuária fluvial
administrada pela Distribuidora Equador de Produtos
de Petróleo S.A.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 3º, inciso I, e 31, inciso I, da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13042.097508/2022-91, declara:
Art.1ºFicaalfandegada,emcaráterprecário,até22deoutubrode2044,ainstalação
portuária fluvial com posição georreferenciada de latitude -8.62501 e longitude -63.807551,
administrada pela DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A, inscrita no CNPJ
sob nº 03.128.979/0004-19, localizada na Gleba Portochuelo, Lote 2D, zona rural, Porto
Velho/RO, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.
Art. 2º O recinto tem área de 69.241,07 m2, equipado com 12 tanques identificados
como TQ-01, TQ-02, TQ-03, TQ-04, TQ-05, TQ-06, TQ-07, TQ-08, TQ-09, TQ-10, TQ-11 e TQ-12,
com capacidade de armazenagem total de 16.090.000 litros, e um píer flutuante.
Art. 3º Fica dispensada a disponibilização de escâneres.
Art. 4º No recinto, poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras,
exclusivamente para mercadorias em granel líquido de petróleo, seus derivados e
biocombustíveis:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - carga, descarga e armazenagem, transbordo, baldeação ou passagem de
mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
V - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
VI - despacho de importação; e
VII - despacho de exportação.
Art. 5º A fiscalização aduaneira será exercida de forma eventual pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.
Art. 6º O código para uso no Siscomex será 2501602.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO