RESOLUÇÃO GGPAA Nº 17, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 17, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução GGPAA nº 3, de 5 de setembro de
2023.
O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - GGPAA, no
uso das atribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, e os
arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º O Anexo II da Resolução GGPAA nº 3, de 5 de setembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DOS PROJETOS PELA CONAB
1.Participação de mulheres:
Propostas entre 90% a 100% (03 pontos);
Propostas entre 80% a 89,9% (02 pontos);
Propostas entre 70% a 79,9% (01 ponto);
2.Participação da juventude rural (de 18 até 29 anos de idade):
Propostas entre 90% a 100% (03 pontos);
Propostas entre 80% a 89,9% (02 pontos);
Propostas entre 70% a 79,9% (01 ponto);
3.Participação de organizações não contratadas nos dois anos anteriores:
Organizações não contratadas nos dois anos anteriores (01 pontos)
Organizações contratadas no PAA nos dois anos anteriores com execução de
projeto acima de 70% (01 ponto)
Organizações contratadas no PAA nos dois anos anteriores com execução de
projeto entre 50% e 69,9% (0,5 ponto)
4.Propostas com produtos orgânicos/agroecológicos
Propostas com 100% orgânicos ou agroecológicos (02 pontos);
5.Valor do projeto
Propostas com valor igual ou menor que R$ 500 mil reais (02 pontos)
6.Recorte regional (para os estados da região nordeste e Minas Gerais)
Projetos apresentados por organizações fornecedoras dentro do Semiárido
Brasileiro - Resolução 176/2024 do Conselho Deliberativo da Sudene (02 pontos)
Caso duas ou mais propostas obtenham a mesma pontuação, ou no caso das
propostas sem pontuação, a prioridade será dada conforme os critérios de desempate a
seguir: Maior participação de mulheres rurais
i. Maior participação de jovens rurais (até 29 anos de idade)
ii. Maior participação (%) de produtos orgânicos/agroecológicos
iii. Projetos de menor valor
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO
p/Ministério da Fazenda
KELMA CHRISTINA MELO DOS SANTOS CRUZ
p/Companhia Nacional de Abastecimento
ANA TERRA REIS
p/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
p/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome