RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 183, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2024. A Plenária do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em Reunião Ordinária realizada nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2025, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve: Art. 1º- Aprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2024, apresentado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), planilha anexa. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO Presidente do Conselho Nacional
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 183, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 18/02/2025