RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.093, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.093, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o prazo para pagamento da anuidade com
desconto de 15% do exercício de 2025, somente no
âmbito do CRESS com jurisdição no Estado da Paraíba.
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União no 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições
devidas aos conselhos profissionais em geral;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.043, de 9 de outubro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as
anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e
determina outras providências;
Considerando a impossibilidade de emissão de boletos de anuidade em tempo
hábil para que as/os profissionais recebam o desconto de 15% na cota única, ocasionada
pelo processo de migração de sistemas do Conjunto CFESS/CRESS;
Considerando a aprovação da presente Resolução "ad referendum" do Conselho
Pleno do CFESS, resolve:
Art. 1º O prazo previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução
CFESS nº 1.043, de 09 de outubro de 2023, para pagamento da anuidade em cota única do
exercício de 2025 fica prorrogado para a data a seguir consignada:
I - 31 (trinta e um) de janeiro, com vencimento do dia 1 (um) ao dia 25 (vinte
e cinco) do mês de fevereiro;
Art. 2º Ficam mantidos os prazos e as porcentagens previstas nos demais
dispositivos do artigo 1º da Resolução CFESS nº 1.043, de 09 de outubro de 2023.
Art. 3º A prorrogação de prazo prevista pelo artigo 1º da presente Resolução só
se aplica às/aos assistentes sociais inscritas/os na jurisdição do CRESS/PB.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI