RESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece o regramento do circuito deliberativo
virtual do Plenário do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - CADE.
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10, incisos IV e IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro
de 2011 e considerando o disposto na Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020, deste
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, resolve:
Seção I
Do Circuito Deliberativo Virtual
Art. 1º Fica instituído o Circuito Deliberativo Virtual no âmbito do Tribunal do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, destinado à tomada de decisões em
ambiente virtual de julgamento.
Art. 2º Poderão ser apreciados em Circuito Deliberativo Virtual:
I - despachos ordinatórios e decisórios exarados pelo Presidente do Tribunal,
incluindo:
a) despachos que submetem à aprovação do Plenário do Tribunal a proposta
orçamentária e de lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade, conforme art. 19,
VIII, do Regimento Interno do Cade;
b) despachos decisórios sobre questões de ordem administrativa, na forma do
disposto no art. 19, XVII, do Regimento Interno do Cade;
c) despachos decisórios de homologação de termos de compromisso de
cessação relativos a procedimentos preparatórios de inquérito administrativo, inquérito
administrativo ou processo administrativo em trâmite na Superintendência-Geral, a
respeito dos quais dispõe o art. 181 a 196 do Regimento Interno;
d) recursos opostos em face dos despachos de que trata a alínea anterior.
II - despachos ordinatórios e decisórios exarados pelos membros do Tribunal do
CADE com fundamento no art. 20 do Regimento Interno do CADE e submetidos a
referendo ao Tribunal, incluindo:
a) despachos decisórios de avocação;
b) despachos de conhecimento de recursos de terceiros;
c) despachos de requisição de informações e documentos de quaisquer
pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas;
d) despachos de diligências necessárias ao exercício de suas funções nos
processos em que forem relatores ou nos que forem objeto de pedido de vista e pedido
de conversão em diligência na forma do § 4º do art. 95 do Regimento Interno;
e) despachos decisórios em sede de negociação de Termos de Compromisso de
Cessação no âmbito do Tribunal Administrativo do Cade, como os que abrem prazo para
apresentação de proposta, avaliam pedidos de adesão, encerram o período de negociação,
e homologam proposta de celebração do Termo de Compromisso de Cessação;
f) embargos de declaração e pedidos de reapreciação, inclusive quando
apresentados no bojo dos processos elencados no art. 3º; e
g) despacho relativos ao cumprimento das decisões do Tribunal, ressalvada a
hipótese em que se constata o descumprimento, nos termos do inciso VII do art. 3º.
h) Ofícios de forma geral
Art. 3º. Não serão objetos de julgamento no Circuito Deliberativo Virtual:
I - procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de
infrações à ordem econômica;
II - inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
III - processo administrativo para imposição de sanções administrativas por
infrações à ordem econômica;
IV - processo administrativo para análise de ato de concentração econômica;
V - procedimento administrativo para apuração de ato de concentração
econômica;
VI - processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais; e
VII - aplicação de penalidades por descumprimento das decisões do Tribunal, ou
discussão acerca do descumprimento de obrigações impostas pelo Tribunal.
VIII - consulta
Seção II
Do procedimento
Art. 4º. As sessões de Julgamento do Circuito Deliberativo Virtual são dinâmicas
e com periodicidade diária, iniciando-se às 8h (oito horas) do dia seguinte à inclusão em
pauta de qualquer item solicitado pelo Conselheiro, e com duração de 5 (cinco) dias
corridos, encerrando-se às 23:59h.
Parágrafo único. Os prazos de início e encerramento serão prorrogados para o
dia útil seguinte, quando coincidirem com o dia não útil.
Art. 5º. A elaboração da Pauta de Julgamento das sessões do Circuito
Deliberativo Virtual caberá ao Presidente do Tribunal, por iniciativa própria ou por
solicitação de qualquer um dos Conselheiros.
§1º. Os Conselheiros poderão solicitar a inclusão dos itens em Pauta para
julgamento no Circuito Deliberativo Virtual em qualquer dia útil até às 18h (dezoito
horas).
§2º. O Presidente ou qualquer Conselheiro poderá requerer destaque dos itens
incluídos em Pauta de Julgamento das sessões do Circuito Deliberativo, devendo
encaminhá-los para julgamento na sessão ordinária ou extraordinária subsequente.
§ 3º. Nos casos em que a complexidade do caso recomende o debate em
sessão de julgamento, o Presidente ou o Conselheiro Relator poderá encaminhar os atos
de que trata o art. 2º diretamente para o julgamento em sessão ordinária ou
extraordinária, sem necessidade de prévia inclusão no Circuito Deliberativo.
Art. 6º A ausência de manifestação por parte de qualquer Conselheiro até o
término do prazo regulamentar para deliberação no âmbito do Circuito Deliberativo será
computada como concordância tácita nos termos do despacho submetido a referendo.
§1º. Havendo voto divergente, o Conselheiro deverá obrigatoriamente
apresentar manifestação por escrito.
§2º. Enquanto o prazo de votação não for encerrado, qualquer Conselheiro
poderá alterar o seu voto, independentemente de todos os votos já terem sido
registrados.
§3º. A anuência tácita de que trata o caput não será aplicada nos casos de
impedimento ou suspeição, as quais deverão ser expressamente declaradas pelo
Presidente ou Conselheiro antes da publicação da ata de julgamento.
Art. 7º A Ata de Julgamento do Circuito Deliberativo Virtual será publicada no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do encerramento da sessão em Diário Oficial da
União, conforme o disposto no art. 103 do Regimento Interno do Cade.
Parágrafo único. O voto do Conselheiro ou do Presidente que solicitar pauta
será registrado por escrito e publicizado logo no início do Circuito Deliberativo Virtual,
sendo os demais votos também publicizados à medida em que forem registrados.
Art. 8º Não haverá a inclusão de atos no Circuito Deliberativo durante o
período de recesso de que trata o art. 41 do Regimento Interno do Cade, ressalvada a
hipótese de convocação extraordinária por parte do Presidente do Tribunal para votação
de pauta específica e urgente.
Art. 9º Esta Resolução poderá ser regulamentada por Portaria.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Normativa nº 45/2025/CADE (SEI nº 1510354), publicada na Seção
1, página 38, do Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2025, onde se lê "Art. 6º Esta
Portaria Normativa entra em vigor em 14 de fevereiro de 2025", leia-se: Art. 6º Esta
Portaria Normativa entra em vigor em 17 de fevereiro de 2025.