PORTARIA SPU/MGI Nº 1.252, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.252, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da
PortariaSEDDM/MEnº12.485,de20deoutubrode2021,e,nostermosdoart.18,incisoIIe§§2º
a 5º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 7.145, de 13
dejulhode2018,bemcomoaAtadeReuniãodoGrupoEspecialdeDestinaçãoSupervisionada(GE-
DESUP), nível 2, e nos elementos que integram o Processo nº 19739.164536/2022-70, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa APM TERMINALS SUAPE
LTDA., cadastrada sob o CNPJ nº ***38.244/0001-**, em área sob domínio da União,
conceituada como espaço físico em águas públicas com 45.204,00 m², localizada no
Complexo Industrial de Suape, município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º será destinada para fins de regularização de uso
de águas públicas compreendendo Berço de Atracação. A área a que se refere o artigo 1º foi devidamente
georreferenciada conforme Memorial Descritivo, constante no processo administrativo em epígrafe.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 15 (quinze) anos, a contar da data de
assinatura do contrato, podendo ser, após esse prazo inicial, prorrogado por períodos de
25 (vinte e cinco) anos, em sucessivos períodos, a critério e conveniência da outorgante
cedente, em consonância ao Contrato de Adesão n.º 37/2014 e seu Termo Aditivo nº 1,
firmado com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art. 4º Responderá a cessionária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Fica a Outorgada Cessionária obrigada a pagar anualmente à União, a título
de retribuição pelo uso do imóvel o valor de R$ 31.849,84 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta
e nove reais e oitenta e quatro centavos), a serem pagos em 12 parcelas mensais e sucessivas no
valor de R$ 2.654,15 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos).
§ 1º O valor da retribuição à União será pago em parcela anual única vencível
no último dia útil de cada mês e, nas parcelas não pagas até o vencimento será acrescido
multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de
atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) e juros de mora equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada
mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao
efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.
§ 2º O valor anual do contrato de R$ 31.849,84 (trinta e um mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), equivalente a 12 parcelas mensais do
valor previsto no caput será corrigido a cada 12 (doze) meses, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.
§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a
qualquer tempo, desde que comprovada existência de fatores supervenientes que alterem
o equilíbrio econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e resolutiva,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a cessionária a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão estipulada do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, cuja realização tenha
sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária,
de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários à destinação
de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais
e regulamentares aplicáveis ao caso em tela.
Art. 8º No caso de a cessionária renunciar a esta cessão, ou ainda que o
contrato seja rescindido por quaisquer motivos, fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses
para que seja mantida a guarda e manutenção do imóvel.
Art. 9º A critério da União, ao final do contrato ou no caso da sua extinção, todas as
benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio da União, sem direito a qualquer indenização a cessionária.
Parágrafo único. Aquelas benfeitorias ou partes de delas, que a União decida por
não incorporar ao seu patrimônio deverão ser removidas às expensas da cessionária, sem direito
a indenização, devendo o imóvel ser restituído nas condições em que foi recebido em cessão.
Art. 10. Fica a cessionária obrigada a arcar com as retribuições devidas entre a
data da ocupação e a assinatura do instrumento de cessão de uso onerosa, relativamente
à área ocupada sem autorização prévia, cujo pagamento deverá ocorrer nas condições
dispostas no Contrato de Cessão de Uso Onerosa.
Art. 11. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão de uso e da legislação vigente.
Art. 12. A cessão de uso tornar-se-á nula, independente de ato especial, sem
direito a outorgada cessionária a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
ao imóvel no todo ou em parte vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta
Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula constante do contrato de cessão.
Art. 13. A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias, para
assinatura do contrato de cessão de uso, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI