PORTARIA SPA/MF Nº 326, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 326, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a
modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30
de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de
apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e
Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0103/2024:
- Denominação social: BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A.
- CNPJ: 53.274.124/0001-21
- Marcas: BET.BET e DONALDBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPA/MF nº 255, de 07 de fevereiro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 11 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 37:
onde se lê: "Marcas: CASA DE APOSTAS, BET SUL e JOGO ONLINE",
leia-se: "Marcas: CASA DE APOSTAS, BETSUL e JOGO ONLINE", e
onde se lê: "Modalidades: virtual",
leia-se: "Modalidades: física e virtual conjuntamente".
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPA/MF nº 262, de 07 de fevereiro de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 11 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 38,
onde se lê: "Marcas: GIGABET, QGBET e VIVASORTE",
leia-se: "Marcas: GINGABET, QGBET e VIVASORTE".