PORTARIA SPA/MF Nº 324, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 324, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a
modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro
de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de
apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790,
de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com
base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0096/2024:
- Denominação social: LOGAME DO BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.349.116/0001-95
- Marcas: LÍDERBET, GERALBET e B2XBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
- Denominação social: F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA
- CNPJ: 51.897.834/0001-82
- Marcas: F12.BET, LUVA.BET e BRASILBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA