PORTARIA MJSP Nº 877, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 877, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
o Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no § 1º do art.
11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo
Administrativo nº 08071.001073/2024-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade CLASP, organização estrangeira de direito privado,
sem fins lucrativos, com sede nos Estados Unidos da América, a funcionar no Brasil.
Art. 2º As alterações nos atos constitutivos da entidade deverão ser
comunicadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob pena de cancelamento da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI