PORTARIA MCOM Nº 16.171, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.171, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso
II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.012906/2024-
21, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização ao INSTITUTO PRÓ-JOVENS, inscrito no CNPJ
sob nº 54.570.512/0001-12, cuja sede se situa na Rodovia BR-407, S/Nº - Samambaia, na
localidade de Geminiano, estado do Piauí; para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 252,
cuja frequência é de 98,3 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.