PORTARIA MCOM Nº 16.148, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.148, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art.
498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.045236/2024-20, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 80.242.720/0001-00, por meio da Portaria nº 329, de 2 de
dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de janeiro de 1999,
mediante a utilização do canal 31- (trinta e um decalado para menos), já devolvido à União,
conforme Despacho nº 375/2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2021, com canal digital consignado nos termos da Portaria nº 110, de 08 de
fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de novembro de 2013, para
a TV Oeste do Paraná Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 03.699.194/0002-34, que fica
autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e
nove), digital, em caráter primário, no município de União da Vitória, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria TV Oeste do Paraná Ltda., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o
nº 03.699.194/0001-53, concessão recebida por meio do Decreto de 07 de agosto de
2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de agosto de 2000, outorgada
inicialmente à Televisão Carimã Ltda., nos termos do Decreto nº 90.609, de 4 de
dezembro de 1984, publicado no Diário Oficial da União, para execução do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no município de Cascavel, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO