PORTARIA MCOM Nº 16.139, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.139, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou
o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.020245/2024-16, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade Rádio TV do Amazonas
Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de
retransmissão de televisão, no canal 16 (dezesseis), digital, em caráter primário, no
município de Caroebe (Entre Rios), estado de Roraima, outorgada por intermédio da
Portaria nº 17, de 9 de janeiro de 1992, posteriormente sendo consignado canal digital
mediante mediante a Portaria nº 94, de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário
Oficial da União do dia 13 de março de 2013, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO