PORTARIA MCOM Nº 16.138, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/02/2025

PORTARIA MCOM Nº 16.138, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de
Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 53115. 020242/2024-74, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade Rádio TV do Amazonas
Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão
de televisão, no canal 16 (dezesseis), caráter primário, na localidade de Japurá (Bittencourt),
estado do Amazonas, outorgada por intermédio da Portaria nº 472, publicada no Diário
Oficial da União do dia 14 de julho de 1994, posteriormente sendo consignado canal digital
mediante mediante a Portaria nº 18, de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial
da União do dia 13 de março de 2013, em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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