PORTARIA MCOM Nº 16.125, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.125, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115. 020246/2024-52, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à entidade RÁDIO TV DO AMAZONAS
LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão
de televisão, no canal 16 (dezesseis), caráter primário, na localidade de Barcelos (Moura),
estado do Amazonas, outorgada por intermédio da Portaria nº 894, de 8 de julho de 1983,
publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 1983, posteriormente sendo
consignado canal digital mediante mediante a Portaria nº 323, de 18 de outubro de 2011,
publicada no Diário Oficial da União do dia 4 de novembro de 2011, em razão do pedido
de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO