PORTARIA MCOM Nº 16.111, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.111, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art.
113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53000.002025/2008-70, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção da autorização outorgada à Associação
Comunitária Aldeia Tinguatiba, inscrita no CNPJ nº 09.258.027/0001-53, por meio da Portaria
nº 925, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/10/2010, para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, município de Antônio Cardoso, estado da Bahia, em razão da baixa
da inscrição do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, por decurso de prazo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO