PORTARIA MCOM Nº 16.106, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.106, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 53115.021303/2022-59, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 15 de outubro de
2022, a autorização outorgada à Associação Brasileira de Qualificação e Ensino Pró-Rádio,
inscrita no CNPJ nº 03.045.136/0001-06, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Paulo, estado de São Paulo.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO