PORTARIA MCOM Nº 16.103, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.103, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 53115.025049/2022-68, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de novembro de 2022,
a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco, inscrita
no CNPJ nº 02.637.929/0001-51, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Erval Seco, estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO