PORTARIA MCOM Nº 16.089, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 16.089, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.007606/2020-05, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO CULTURAL DE
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
39.133.202/0001-47, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão
de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com utilização do canal 143 (cento e quarenta e três), frequência 76,5 MHz,
classe C, em caráter primário, no município de Cumaru do Norte, no estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
COSTA DOURADA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, número
de inscrição no FISTEL nº 50403361443, permissionária do serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 289, de 12
de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2004, e ratificada
por meio do Decreto Legislativo nº 80, de 26 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial
da União de 27 de abril de 2006, para execução do serviço no município de Belém, estado
do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO