PORTARIA MCOM Nº 16.030, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.030, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.042472/2024-94, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à CV - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.384.081/0001-04, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 31 (trinta e um), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Tapes, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da CV - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
02.384.081/0001-04, cuja outorgada foi deferida por meio do Decreto de 29 de março de
2010, publicado no Diário Oficial da União de 30 de março de 2010, e ratificado por meio
do Decreto Legislativo nº 401, de 13 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial de
14 de dezembro de 2011, para execução do referido serviço no município de Camaquã,
estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO