PORTARIA MCOM Nº 16.027, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.027, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.026911/2021-79, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à LP DE LIMA COMUNICAÇÃO E RADIODIFUSÃO
LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 38.373.571/0001-44, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com utilização do canal 48 (quarenta e oito), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Frecheirinha, estado do Ceará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE
RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, com fins exclusivamente educativos, inscrita no CNPJ sob o nº
61.914.891/0001-86, cuja outorga decorre da concessão outorgada à RÁDIO CULTURA S/A,
pelo Decreto nº 30.816, de 5 de maio de 1952, publicado no Diário Oficial da União de 16
de maio de 1952, e transferida por meio do Decreto nº 64.688, de 12 de junho de 1969,
publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 1969, para executar o serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São
Paulo, estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO